A ANA Aeroportos de Portugal (ANA) pretende a partir de um de Abril deste ano encaixar um volume substancial de dinheiro através das rent-a-car não concessionárias, isto é, aquelas que não têm escritórios nas instalações aeroportuárias da ANA no país.
Nos aeroportos da ANA a actividade de rent-a-car está dividida entre as empresas concessionárias, que têm escritórios e zonas de parqueamento próprias dentro dos aeroportos, pagando por estes espaços valores milionários e que são na grande maioria as grandes multinacionais do sector, e as rent-a-car não concessionárias, que pagam à ANA apenas lugares de estacionamento em parques específicos onde os veículos ficam à espera dos clientes que os reservaram para serem entregues.
As rent-a-car não concessionárias exercem actividade legal licenciada pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes e são exactamente estas que a ANA quer agora taxar por cada entrega de veículos que realizem na área dos aeroportos. Diferentes portanto das empresas que não sendo licenciadas exercem actividade de rent-a-car e que, a fazerem-no, praticam actividade ilegal e são pois um caso de polícia.
As empresas de rent-a-car concessionárias da ANA, ao que o Postal apurou junto de fonte relacionada com o sector, pagam à empresa recentemente privatizada além de quantias de elevada monta pela concessão dos espaços de escritório e parque privativo, um valor por cada carro entregue. No caso das não concessionadas não é cobrado actualmente nenhum valor por carro alugado, mas estas empresas desembolsam a favor da ANA um valor anual por cada lugar de estacionamento que têm no aeroporto.
Actualmente, no aeroporto de Faro, as rent-a-car não concessionárias dispõem no parque número 4 (P4) de lugares de estacionamento para aparcarem os veículos que aguardam a chegada dos clientes para serem levantados. Por cada lugar de estacionamento que têm no P4 as rent-a-car pagam mais de 500 euros anuais. Feitas rapidamente as contas as rent-a-car não concessionadas rendem anualmente à ANA, e só em Faro, cerca de 230 mil euros em receitas de estacionamento.
O que a ANA quer cobrar
Com o novo regulamento a ANA quer cobrar às rent-a-car não concessionadas uma taxa por cada veículo alugado. Nos automóveis ligeiros, de longe os veículos mais alugados, a ANA quer cobrar em cada aluguer uma taxa de 17 euros e nos shuttles (pequenos autocarros que vão buscar os clientes das rent-a-car ao aeroporto e os levam até à sede das empresas para ali alugarem os carros) entre 20 e 24 euros por cada shuttle utilizado.
Em Faro onde se alugam, apurou o Postal junto de fonte ligada ao sector, através de rent-a-car não concessionárias 50 mil carros por ano (números definidos por defeito) só no aluguer de automóveis a ANA passará a encaixar com o novo regulamento, no mínimo, 850 mil euros adicionais, o que somado ao custo de estacionamento faz o volume de receita encaixado pela ANA neste segmento subir para mais de um milhão de euros só neste aeroporto.
Quanto vale o negócio não aviação da ANA Aeroportos
O negócio das rent-a-car para a ANA representa já hoje um assinalável volume, de acordo com os dados disponibilizados pela empresa relativos ao ano de 2012. As rent-a-car representam para a ANA 12% do volume de negócios relacionado com actividades não aviação, sendo que estas últimas representam 30,9% do total do volume de negócios da empresa.
A ANA divulga ainda o volume de negócios das rent-a-car para a empresa, superior a 13 milhões de euros em 2012. Assim apenas a venda de retalho, o imobiliário e os estacionamentos geram mais receita dos que as rent-a-car à empresa que foi recentemente privatizada.
No relatório de contas de 2012 a ANA refere que o mercado das rent-a-car se tem alterado no sentido de os clientes procurarem reservas de automóveis on-line a preços mais competitivos em detrimento das reservas pelos canais normais, onde se enquadram nomeadamente as grandes multinacionais do sector das rent-a-car.
A empresa reconhece no seu documento que este afastamento das rent-a-car mais conhecidas e de maior poder no mercado – exactamente aquelas que têm escritórios alugados à ANA no aeroporto – tem significado para estas operadoras perdas de quota de mercado, um a situação que refere a ANA é “desleal” e a que a empresa quer fazer face.
A ideia da ANA não é somente a de proteger as suas concessionárias mas, também, proteger um dos seus importantes negócios e, de uma só vez, com o novo regulamento, pretende proteger as concessionárias e aumentar as suas próprias receitas.
Impacto no sector no Algarve
Face à posição da ANA, comunicada aos operadores de rent-a-car não concessionários a 26 de Fevereiro, a associação regional que representa estas empresas – ARA – Associação das Empresas de Rent-a-Car do Algarve – prepara para a próxima terça-feira uma reunião magna dos seus associados, destinada a definir estratégias de oposição à empresa que detém o monopólio da gestão aeroportuária.
Segundo Armando Santana, responsável da associação, em declarações ao Postal, “a cobrança da taxa proposta pela ANA representará um enorme rombo nas contas das empresas de rent-a-car não concessionárias”.
Ainda com números a serem apurados, o dirigente associativo lembra que só nas reservas feitas já para 2014, até Outubro, cerca de 20 mil, as empresas teriam de pagar à ANA mais de 300 mil euros. “Um valor que não poderá ser cobrado aos clientes com quem as reservas e respectivos preços já foram acordados e que não podem ser agora alterados para reflectir a taxa nos respectivos custos de aluguer”, refere.
Armando Santana diz que “só as associadas da ARA contribuíram no ano passado para a receita fiscal do Estado em IVA, Imposto Único de Circulação e Imposto Automóvel com mais de sete milhões de euros”. De fora estão as restantes taxas e impostos associados ao negócio das rent-a-car pagos ao Estado, nomeadamente através do imposto sobre os produtos petrolíferos.
“Não podemos ser agora, também, cobradores de receitas para a ANA”, refere o responsável algarvio, aludindo ao facto de que de acordo com o regulamento as rent-a-car cobrariam a taxa aos clientes no aluguer e seriam obrigadas a entrega-la à ANA, sofrendo todos os encargos com a parte burocrática do processo.
Mas mais importante do que isto, sublinha Armando Santana, “é o facto de esta taxa representar um substancial agravamento do valor de aluguer dos veículos que teria de ser suportado pelos clientes encarecendo as férias e diminuindo a competitividade do mercado turístico nacional”.
Tudo num sector que tem sido parte do sustentáculo da recuperação financeira do país em tempo de crise e que representa parte importante do Produto Interno Bruto, contando ainda com um peso de sublinhar nas exportações que o Governo – que regula a actividade da ANA – quer que sejam o grande motor da economia.
“Querem acabar com o nosso trabalho e com isso deixar sem emprego mais de 600 trabalhadores nas nossas empresas só no Algarve”, lembra Armando Santana.
O deputado Cristóvão Norte classificou em comunicado a posição da ANA como configurando “práticas de natureza predatória” contra empresas de rent-a-car, que configuram “abuso de posição dominante” (VER).
