Albufeira vai ser palco, no próximo dia 29 de janeiro, de uma conferência dedicada ao decreto-lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, diploma que, segundo o Governo, tem como objetivo dinamizar a oferta de habitação e fomentar atividades económicas através da construção em solo rústico. O evento, com início marcado para as 9h30 e término previsto às 17h00, terá lugar no Hotel Alísios e conta com a participação de representantes de diversas entidades, profissionais e autarcas ligados ao ordenamento do território e à gestão urbanística.
De acordo com o texto oficial, a nova legislação “tenta salvaguardar as áreas de reserva agrícola ou ecológica mais sensíveis”, mas vários especialistas alegam que “este diploma contraria princípios constantes na legislação de suporte, que regula o planeamento e a gestão urbanística”. Também foram já divulgadas cartas abertas de oposição, apontando “riscos imprevisíveis” para a gestão do território, uma vez que tal poderá potenciar especulação imobiliária e alterações profundas à paisagem rural.
A conferência de Albufeira, organizada pelo urbanista António Nóbrega em parceria com a Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal (APEMIP) e com o jornal Postal do Algarve, reunirá diversos painéis temáticos. Na sessão de abertura, prevê-se a intervenção do presidente da Câmara Municipal de Albufeira e de representantes da APEMIP, entre outros. Ao longo do dia, serão abordadas as principais inovações ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) trazidas pelo decreto-lei n.º 117/2024.
Um dos destaques incide na forma como as autarquias e as assembleias municipais, “órgãos legislativos locais responsáveis pela aprovação dos instrumentos que permitirão construir em solo rústico”, lidarão com eventuais exceções à regra, nomeadamente a necessidade de afetar 70% dos projetos habitacionais a essa finalidade. Está igualmente prevista a participação de associações públicas profissionais, como as Ordens dos Arquitetos, Engenheiros e Advogados, que irão analisar os possíveis impactos no processo urbanístico. Conta ainda com a colaboração da Associação Nacional das Assembleias Municipais, tendo sido convidadas a CCDRA, a AMAL e a RTA.
A fechar o programa, um quarto painel debaterá as repercussões no turismo e no desenvolvimento do Algarve, atendendo às dificuldades que o setor enfrenta, sobretudo na captação de mão-de-obra, agravada pela escassez de habitação condigna. Segundo a organização, “serão publicadas as conclusões da conferência”, visando oferecer uma síntese das posições discutidas ao longo do dia e contribuir para o esclarecimento público sobre este tema central no planeamento regional.
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