O Governo atribuiu um subsídio de alojamento ao secretário de Estado Adjunto da Presidência e Imigração, Rui Armindo Freitas, apesar de este ter declarado um património de 8,1 milhões de euros no momento em que entrou para o Executivo.
De acordo com o Correio da Manhã, o despacho assinado pelo primeiro-ministro Luís Montenegro concede a Rui Freitas um suplemento mensal de cerca de 750 euros para apoio ao arrendamento.
A decisão foi publicada esta segunda-feira em Diário da República, confirmando que o governante integra a lista de membros do Executivo com direito a apoio para despesas de residência em Lisboa.
Um governante milionário com ajuda pública
Natural de Guimarães e ligado à indústria têxtil, Rui Freitas tem atualmente 42 anos e aufere um salário mensal que ronda os 6.780 euros, segundo a mesma fonte. Apesar disso, beneficia do mesmo regime de compensação previsto para governantes deslocados da sua área de residência, que visa apoiar o custo acrescido da permanência em Lisboa.
O caso gerou controvérsia, uma vez que o secretário de Estado é um dos 13 membros do Governo que recebem o subsídio de alojamento, mesmo tendo declarado um património que ultrapassa os oito milhões de euros, entre imóveis, aplicações financeiras e participações empresariais.
Segundo o Correio da Manhã, este apoio é atribuído com base em critérios legais que não avaliam o nível de riqueza do beneficiário, apenas a necessidade de deslocação para exercer funções em Lisboa.
A polémica em torno do subsídio
A publicação explica que o suplemento de alojamento foi criado para compensar governantes que residem fora da capital e que precisam de manter duas habitações: uma no local de origem e outra em Lisboa. No entanto, não existe limite de rendimentos ou património que impeça o acesso a este benefício.
Ainda de acordo com a mesma fonte, Rui Freitas é empresário do setor têxtil e foi nomeado secretário de Estado em 2024, no primeiro Governo de Luís Montenegro. Desde então, tem acumulado funções governativas com o apoio de arrendamento previsto por lei.
A polémica surge num momento de tensão política sobre os apoios públicos e o custo da habitação, levantando questões sobre a adequação destes benefícios para membros do Governo com elevado património pessoal.
A lei e o critério de atribuição
O Decreto-Lei n.º 2/95, que regula os direitos e deveres dos membros do Governo, prevê a atribuição de um subsídio de alojamento a quem resida fora de Lisboa e não tenha habitação própria na capital.
No entanto, o diploma não define limites patrimoniais nem critérios de rendimentos, permitindo que governantes com elevada capacidade financeira recebam o apoio.
Segundo o Correio da Manhã, Rui Freitas é o único secretário de Estado com um património declarado superior a 8 milhões de euros e ainda assim incluído na lista dos beneficiários. A lista integra também o ministro da Educação, Fernando Alexandre, entre outros membros do Executivo.
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