Os projetos de lei e de resolução de alteração da lei de bases do sistema educativo, pela inclusão no ensino obrigatório das crianças entre os zero e os 3 anos, debatidos na Assembleia da República, foram todos chumbados.
No total, foram discutidos cinco projetos de lei e dois projetos de resolução a reboque de uma petição com mais de 14 mil assinaturas, apresentada pela Associação de Profissionais de Educação de Infância, exatamente no sentido de alterar a Lei de Bases para que o ensino entre os zero e os 3 anos seja incluído no sistema educativo.
O QUE DIZEM OS PARTIDOS
Bloco de Esquerda e Partido Comunista apresentaram projetos de lei pela criação de uma rede pública de creches, mas PS e Iniciativa Liberal juntaram-se no voto contra, aos quais se juntou uma outra do Livre pela alteração da Lei de Bases e pela criação de uma rede pública de educação na primeira infância, chumbada pelo PS.
Na apresentação do projeto de lei bloquista, a deputada Joana Mortágua defendeu a necessidade de alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo para que a primeira infância seja incluída no sistema de ensino, sustentando que isso deve ser feito com recurso a uma rede pública de creches “universal e gratuita, que cumpra os direitos das crianças e das famílias à educação e ao cuidado”.
Por outro lado, a deputada comunista Diana Ferreira apontou que se não fosse pela insistência do PCP a medida da gratuitidade das creches não teria avançado e defendeu que a par da gratuitidade tem de haver uma rede pública de creches que suprima a carência de vagas.
O projeto de lei do PCP ia no sentido da criação de 100 mil vagas em creche no âmbito de uma resposta pública que abrangesse todo o território nacional, na responsabilidade do Estado e que garanta condições de igualdade de acesso para todas as crianças.
Na sua apresentação, o deputado único do Livre, Rui Tavares, defendeu que não faz sentido separar os primeiros três anos de vida de uma criança de todos os outros no que diz respeito à sua trajetória educativa, sublinhando a necessidade de uma rede pública de creches, universal e gratuita.
O Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) apresentou um projeto de lei pela criação de um sistema de educação para a infância que garanta a inclusão das crianças dos zero aos 3 anos no sistema educativo, mas foi também chumbado, no caso com os votos contra do PS.
O PAN apresentou ainda um projeto de resolução em que recomenda ao Governo que crie um mecanismo de comparticipação dos custos de inscrição e frequência para as crianças que ingressem em estabelecimento privado por não haver oferta pública, mas foi chumbado com os votos contra do PS.
Na apresentação dos projetos, a deputada Inês Sousa Real defendeu que o direito à educação na infância é um direito humano e que, por isso, deve ser assegurado num trabalho tripartido entre Estado, sociedade e famílias.
Um argumento que serviu para contrapor ao raciocínio apresentado pelo deputado do Chega Rui Afonso, que fez a apresentação dos dois projetos de lei do partido, um por um novo regime jurídico da lecionação e da organização da disciplina e área curricular de Cidadania e Desenvolvimento e outro pela alteração da denominação do Ministério da Educação para Ministério do Ensino, ambos chumbados.
Pela voz do deputado, o entendimento do partido é o de que à escola cabe ensinar e às famílias educar, pelo que a disciplina deve ser opcional e não obrigatória, como até aqui.
Apesar de o partido concordar com a inclusão das crianças entre os zero e os 3 anos no sistema de ensino, o deputado defendeu que esse tema não deve ser instrumentalizado e que é preciso perceber a real carência de creches, propondo a realização de um estudo a nível nacional.
A deputada do partido Iniciativa Liberal Carla Castro defendeu que deve ser garantido o acesso à creche, mas não a sua obrigatoriedade, bem como a livre escolha.
Apontou que a falta de vagas é um problema, mas sustentou que a solução não passa pela criação de uma rede pública, já que esse seria um processo lento.
Pelo PS, o deputado Fernando José apontou que foi o partido que lançou o principio da gratuitidade das creches e que a falta de cobertura também está a ser resolvida.
