Receber uma multa de trânsito ‘pesada’ pode custar no orçamento familiar, sobretudo quando o valor ultrapassa algumas centenas de euros. Mas a lei portuguesa prevê a possibilidade de pagamento em prestações, desde que sejam cumpridas regras específicas. O objetivo é permitir que condutores com dificuldades financeiras consigam cumprir a obrigação sem que o impacto seja imediato e total.
Como funciona o pagamento faseado
De acordo com o Ekonomista, site especializado em economia e finanças, o primeiro passo para poder fracionar uma coima é apresentar um pedido formal ao presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR).
O pedido tem de ser feito através de um impresso próprio aprovado por despacho, designado “Pedido de Pagamento em Prestações”.
Segundo a mesma fonte, este requerimento pode ser apresentado em qualquer fase do processo, até ao envio do caso para tribunal. Ainda assim, a lei estabelece critérios claros para que a divisão em parcelas seja autorizada.
O que diz a lei
O Código da Estrada, no artigo 175.º, estipula que apenas multas iguais ou superiores a 200 euros podem ser pagas em prestações. Além disso, cada prestação não pode ser inferior a 50 euros e o plano não pode ultrapassar 12 meses.
Se o condutor deixar de pagar uma das prestações, perde automaticamente o direito ao regime faseado e passa a ser obrigado a liquidar o valor total em dívida de uma só vez. Este detalhe é apontado como um dos pontos mais críticos por especialistas na área, lembra a publicação.
Como apresentar o pedido
O modelo de formulário está disponível no portal da ANSR e deve ser preenchido com todos os dados pessoais e relativos à contraordenação. Depois de analisado o pedido, a entidade pode aprovar o plano de pagamento, definindo o número de parcelas e os prazos exatos para o cumprimento.
O Ekonomista refere ainda que o não cumprimento das regras legais pode levar a execução coerciva, com agravamento de encargos e custas associadas.
A importância de cumprir prazos
Os especialistas citados pela fonte aconselham a apresentar o pedido de imediato após a notificação da multa, evitando atrasos que possam limitar a negociação do pagamento.
Além disso, mesmo em prestações, as coimas continuam a ser uma despesa significativa, pelo que é recomendável incluir este encargo no orçamento familiar mensal.
Quem pretender verificar a situação das suas multas e dos pontos da carta de condução pode fazê-lo no Portal das Contraordenações Rodoviárias, através do site da ANSR.
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