Os documentos digitais acessíveis através da aplicação móvel Id.gov, uma carteira digital, passarão a ter o mesmo valor legal que os documentos físicos, incluindo a carta de condução e o cartão de cidadão. A proposta de alteração à Lei da Chave Móvel Digital foi aprovada pelo Conselho de Ministros, esta quinta-feira, e será posteriormente debatida no Parlamento.
O secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa, Mário Campolargo referiu ao Público que “vamos transformar esta carteira digital numa carteira que tem o mesmo valor, a mesma validade jurídica. Quer os documentos apresentados sejam digitais, quer sejam físicos. Ou seja, mostrar o cartão físico ou mostrar no telemóvel é igual”.
Mário Campolargo explica, à mesma fonte, que até aqui, “no quadro legislativo, os documentos digitais tinham de ser validados por uma terceira pessoa, uma autoridade”.
O que acontecia era que o utilizador apresentava a carta de condução a um agente da autoridade e este para validar o documento tinha de ler o QR Code com um outro aparelho. Tal deixará de ser necessário com esta proposta de alteração apresentada pelo Governo.
“A partir da aprovação da lei pela Assembleia da República, a validade [dos documentos digitais] é absoluta. É a primeira vez que vamos verdadeiramente e legalmente dar esta qualidade de carteira totalmente digital com equivalência jurídica”, revelou o secretário de Estado.
Os documentos vão poder ser partilhados entre utilizadores, revela Mário Campolargo. “Se tiver um carro, que tem um documento, e quiser emprestar o carro a outra pessoa, [o utilizador] pode automaticamente partilhar o seu documento único automóvel com essa pessoa durante os dias que entender”.
A “carteira digital no bolso” no telemóvel obtém-se através do download da aplicação da Chave Móvel Digital.
O Governo quis assinalar o Dia Nacional da Desburocratização com a aprovação desta proposta. “Aproveitámos para celebrar um passo importante. Estamos a desburocratizar e a simplificar tudo”, diz o secretário de Estado ao Público. Mário Campolargo lembra ainda que os cartões de cidadão irão passar a ser ‘contactless’ e que a renovação da carta de condução poderá ser feita através da Id.gov.
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