A Câmara de Silves deu início esta quarta-feira ao procedimento de elaboração do regulamento municipal de urbanização e edificação e do regulamento de taxas e licenças municipais.
A autarquia relembra que o regulamento municipal de urbanização e edificação do município compreende as normas de concretização e de execução do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, na sua redacção actual, bem como as regras aplicáveis a todos os actos urbanísticos de transformação do território praticados no concelho de Silves.
Já no caso do regulamento de taxas e licenças municipais, continua a autarquia, o seu objecto abrange as normas que estabelecem, nos termos da lei, as taxas administrativas e urbanísticas de Silves, fixando os respectivos quantitativos, bem como as regras respeitantes à sua liquidação, cobrança e pagamento, sendo este regulamento aplicável aos factos geradores de obrigação tributária ocorridos na área territorial do município.
Quem desejar poderá apresentar junto da Câmara de Silves, através de petição, os contributos que considerar úteis e pertinentes para a elaboração destes regulamentos.
Os respectivos avisos poderão ser consultados aqui.
