O presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, Álvaro Araújo, entregou esta sexta-feira, na Procuradoria-Geral da República (PGR), toda a documentação administrativa associada a este projeto, no seguimento da queixa-crime apresentada pelo PSD sobre o processo de licenciamento de 114 habitações a custos controlados nos terrenos do Cine-Foz.
“Esta iniciativa insere-se no compromisso assumido pelo Executivo Municipal de garantir total transparência em todos os seus atos e de não deixar margem para dúvidas quanto à legalidade do processo”, refere a autarquia em comunicado.
A entrega de toda a documentação ao Ministério Público “reflete a determinação da autarquia em colaborar com as autoridades competentes e assegurar o rigor no tratamento desta matéria”.
Segundo Álvaro Araújo, “esta ação demonstra a confiança plena do Município no processo de licenciamento, que respeita todos os parâmetros legais e urbanísticos em vigor. Este é um projeto fundamental para Vila Real de Santo António, que visa responder à necessidade urgente de habitação a preços acessíveis para jovens e famílias de classe média do nosso concelho”.
O projeto, que faz parte da Estratégia Local de Habitação do Município e está enquadrado no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), “visa revitalizar o centro urbano de Vila Real de Santo António com a construção de 114 habitações acessíveis”.
O Executivo Municipal considera “esta iniciativa essencial para mitigar as dificuldades habitacionais que afetam grande parte da população”.
Com esta ação, o Município de Vila Real de Santo António reforça “o seu compromisso com a transparência, a legalidade e o interesse público, reafirmando que o projeto Cine-Foz é uma prioridade estratégica para melhorar a qualidade de vida da população de Vila Real de Santo António”.
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