A Câmara Municipal de Vila Real de Santo António garantiu esta terça-feira que já regularizou todas as situações identificadas pelo Tribunal de Contas relacionadas com a nomeação de dirigentes em regime de substituição.
O município algarvio foi uma das 16 autarquias do continente abrangidas por uma auditoria do Tribunal de Contas (TdC), que apontou incumprimentos de normas relativas aos procedimentos e prazos de designação de dirigentes intermédios.
Segundo a autarquia, todas as situações sinalizadas foram entretanto resolvidas e, atualmente, não existe qualquer cargo de direção intermédia exercido em situação irregular no município.
Numa nota divulgada na semana passada, o Tribunal de Contas referiu que estavam em causa incumprimentos do Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Central, Regional e Local e do Estatuto do Pessoal Dirigente das Câmaras Municipais.
Auditoria analisou 16 municípios do país
A auditoria incidiu sobre 571 cargos de direção no período compreendido entre 2018 e 2025 de uma amostra de 16 municípios: Albufeira, Almada, Condeixa-a-Nova, Espinho, Miranda do Douro, Monção, Oeiras, Ourique, Peniche, Reguengos de Monsaraz, Seixal, Sines, Sobral de Monte Agraço, Vila Nova de Cerveira, Vila Real de Santo António e Viseu.
Os municípios auditados não respeitaram ambos os estatutos, porque “designaram dirigentes em regime de substituição depois de decorrido o 90.º dia contado da vacatura do lugar” ou “permitiram que permanecessem em exercício de funções após a ultrapassagem desse prazo, sem que se encontrassem em curso os correspondentes procedimentos concursais”, segundo o TdC.
Numa resposta enviada à Lusa, a Câmara de Vila Real de Santo António esclareceu que todas as situações identificadas pelo Tribunal de Contas estão “integralmente regularizadas, tendo sido abertos, dentro dos prazos legalmente previstos, os respetivos procedimentos concursais para provimento dos cargos de direção intermédia, nos termos do EPD”.
A autarquia reconheceu que a “tramitação dos concursos registou uma duração superior ao habitual”, mas justificou que a mesma se deveu “exclusivamente” à composição dos júris com “membros externos à autarquia” e à necessidade de “compatibilização de agendas” para garantir a “realização das diversas fases procedimentais em conformidade com a lei”.
Município garante inexistência de situações irregulares
Toda a informação e documentação solicitadas foram remetidas pela Câmara de Vila Real de Santo António ao TdC, “demonstrando a regularização das situações analisadas”, sublinhou o município algarvio, frisando que, “à presente data, não existe qualquer cargo de direção intermédia exercido em situação irregular no município”.
“Encontra-se em fase de tramitação um único procedimento concursal relativo ao provimento de um cargo de direção intermédia de 3.º grau”, assinalou, reafirmando o seu “compromisso” com a “legalidade, a transparência administrativa e a boa gestão pública” nos processos de recrutamento.
Tribunal de Contas apontou irregularidades em vários municípios
O relatório da auditoria revelou que 12 municípios não publicaram os despachos de designação de dirigentes em regime de substituição no Diário da República, ou fizeram-no de forma incompleta.
Segundo a auditoria, após análise das alegações remetidas em sede de contraditório, constatou-se que 11 dos municípios auditados já haviam sanado as irregularidades indiciadas, pelo que não foram apuradas pelo TdC responsabilidades financeiras.
No entanto, cinco mantinham cargos de direção que estavam a ser exercidos “de forma indiciariamente ilegal por dirigentes designados em regime de substituição” sem que estivessem em curso procedimentos concursais tendentes à regularização das ilegalidades detetadas.
No relatório, o TdC recomendava a Vila Real de Santo António, a Almada e Espinho a abertura de procedimentos concursais para regularização da situação de dirigentes em regime de substituição, remetendo ao TdC documentação comprovativa em 90 dias.
Leia também: Cidade de Quarteira celebra 27 anos com programa diversificado
