Mais de uma centena de participantes reuniram-se no Centro Cultural de Lagos para debater as fragilidades do sistema de planeamento e ordenamento do território, num congresso que juntou investigadores, técnicos, decisores políticos, profissionais dos setores público e privado e investidores.
O II Congresso da Associação de Municípios Terras do Infante (AMTI), realizado a 3 de outubro com o apoio das câmaras de Aljezur, Lagos e Vila do Bispo, contou com intervenções da geógrafa Margarida Pereira, dos professores de Direito João Miranda e Fernanda Paula Oliveira e do urbanista e arquiteto paisagista Sidónio Pardal. O debate foi moderado pela jornalista Elisabete Rodrigues.
Na abertura dos trabalhos, o presidente do Conselho Diretivo da AMTI e presidente da Câmara Municipal de Lagos, Hugo Pereira, enquadrou o encontro na necessidade de “promover uma reflexão sobre as fragilidades do sistema de planeamento e ordenamento do território e a desarticulação de estratégias setoriais e, complementarmente, identificar e alavancar vias de solução, para que este eixo fundamental das políticas públicas compatibilize mais eficazmente as dimensões ambientais, socioeconómicas e culturais, alinhadas segundo uma visão estratégica de desenvolvimento equilibrado e sustentável.”
Especialistas apontam excesso de burocracia e dificuldades de articulação
Margarida Pereira, investigadora do CICS.NOVA, analisou os constrangimentos administrativos e procedimentais do Sistema de Gestão Territorial, considerando que, no plano teórico e formal, “existe um sistema em que tudo parece estar articulado, mas, na sua operacionalização não é isso que acontece”, devido às “fragilidades e disfunções decorrentes da interferência da dimensão burocrática-administrativa”.
A investigadora apontou a dispersão e os conflitos de competências na Administração Central, a escassez de recursos técnicos em muitas autarquias e o excesso de legislação e respetivas alterações como fatores que comprometem a aplicação do sistema.
Na sua análise, defendeu que “as mudanças mais prementes devem incidir sobre reformas na governação, simplificação do SGT e alterações na abordagem ao processo de planeamento”.
João Miranda, professor associado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e investigador do Lisbon Public Law, centrou a intervenção nas relações entre as administrações Central, Regional e Local, distinguindo os conceitos de colaboração, cooperação e coordenação.
O especialista defendeu uma maior aposta na colaboração e cooperação entre entidades e considerou existir “uma cultura de planeamento e de ordenamento do território que continua assente numa perspetiva de top-down, com o Estado a impor as suas visões às atuações das entidades infraestatais”.
João Miranda apontou também a falta de uma cultura de compromisso nas relações entre administrações, a reduzida utilização de contratos entre entidades públicas e a ausência de um nível intermédio efetivo entre o Estado e os municípios.
O professor deixou ainda críticas aos atuais Planos Diretores Municipais, que considera marcados por excesso de regulamentação e insuficiência estratégica, defendendo que “o PDM tem de ser, para além de um documento jurídico, um instrumento de política pública territorial”.
Crise da habitação no Algarve exige abordagem supramunicipal
A habitação esteve também em destaque através da intervenção de Fernanda Paula Oliveira, que participou remotamente a partir de Coimbra e procurou responder à questão “Crise da habitação e ordenamento do território: que instrumentos para os municípios do Algarve?”.
A especialista sustentou que a atual crise habitacional não pode ser explicada apenas pela insuficiência da oferta, nem resolvida exclusivamente através do aumento da capacidade de construção ou da disponibilização de mais solo urbano.
Para Fernanda Paula Oliveira, “a questão central consiste em saber onde é necessária habitação, para quem, a que preço, em que prazo e com que capacidade territorial, infraestrutural e financeira”.
A docente universitária considerou ainda que “a crise da habitação é também (…) uma crise de execução”, devido à “diferença significativa entre a previsão dos instrumentos de planeamento e a efetiva transformação do território”.
A especialista chamou a atenção para a complexidade existente entre a classificação do solo e a disponibilização efetiva de habitação, processo que envolve mobilização de terrenos, programação de investimentos, infraestruturação, execução urbanística e concretização dos projetos de construção.
No caso específico do Algarve, marcado por fortes movimentos pendulares, mercados de trabalho interdependentes e pressões turísticas que ultrapassam as fronteiras municipais, Fernanda Paula Oliveira defendeu que “a resposta à crise da habitação exige também uma abordagem supramunicipal”.
“Neste domínio, a cooperação intermunicipal pode constituir uma escala adequada para a articulação de políticas habitacionais, territoriais e de mobilidade”, acrescentou.
Sidónio Pardal critica modelo atual e CCDR aponta revisão do PROT
O último painel contou com Sidónio Pardal, que apresentou uma reflexão sobre o modelo de planeamento em vigor e criticou o que considera ser uma excessiva rigidez dos instrumentos existentes.
O urbanista descreveu o modelo atual como “um instrumento que ao abrigo do poder e da vontade de um pequeno grupo de pessoas cria um modelo reduzido, adivinhatório em ilusões de médios e de longos prazos (…), pressupondo dar resposta para tudo e para sempre”, considerando que acaba por “impedir a distribuição racional dos usos e utilizações do solo, bloquear o desenvolvimento socioeconómico, piorar a qualidade de vida e não proteger os recursos naturais (…)”.
Sidónio Pardal abordou ainda a habitação social, o desenho urbano, a classificação dos solos e a autonomia dos órgãos políticos perante pareceres técnicos vinculativos, lançando o desafio de se “Recuperar o Conceito de “Planeamento””.
O urbanista defendeu um planeamento baseado em “interpretações criativas, exploração de cenários, mediação de interesses, arte, engenho e apoio à decisão política, apresentando ideias ilustradas e compaginadas com as necessidades e iniciativas das pessoas”.
“Quando o aparelho administrativo substitui o planeamento conceptual por burocracia cega, regulamentação jurídica e monitorização estatística sem apreensão da realidade social, o Estado e as autarquias perdem a capacidade de ordenar bem o território e demitem-se de pensar o futuro”, acrescentou.
O encerramento coube ao presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, José Apolinário, que abordou o papel daquele organismo no planeamento e ordenamento territorial.
José Apolinário admitiu a criação de um nível intermédio no Sistema de Gestão Territorial no âmbito de um processo de regionalização, que afirmou defender, e salientou a importância de uma abordagem multidisciplinar ao planeamento.
O presidente da CCDR Algarve referiu ainda o Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território do Algarve, projeto em que a comissão está empenhada e que constitui uma etapa para a posterior revisão do Programa Regional de Ordenamento do Território.
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