O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito a quase 300 enfermeiros do Algarve, com contrato individual de trabalho, ao reposicionamento salarial e ao pagamento de retroativos referentes ao período entre 2018 e 2021, com valores que podem situar-se entre os 10.000 e os 20.000 euros.
De acordo com o advogado David Mestre Leonardo, que, em conjunto com Caio Cortes Igarashi, representou o grupo de cerca de três centenas de enfermeiros, a decisão tomada pelo STJ na semana passada poderá estender-se a aproximadamente 7.000 profissionais em todo o país que se encontram igualmente em regime de contrato individual de trabalho (CIT).
“Trata-se de um resultado histórico e uma das mais significativas vitórias da justiça laboral portuguesa”, afirmou David Mestre Leonardo, em declarações à agência Lusa.
Fim da discriminação entre regimes contratuais
Segundo o advogado, a decisão do STJ acontece após sucessivos recursos interpostos pela Unidade Local de Saúde (ULS) do Algarve e marca “um passo decisivo” na eliminação das discriminações existentes entre os enfermeiros com CIT e enfermeiros contratados em regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas (CTFP).
“A decisão reconhece o direito dos profissionais com CIT ao reposicionamento salarial e ao pagamento dos retroativos devidos desde janeiro de 2018 [quando ocorreu o descongelamento das carreiras na Administração Pública] até dezembro de 2021”, explicou David Mestre Leonardo.
As sentenças proferidas pelo Tribunal do Trabalho de Portimão e agora confirmadas pelo STJ obrigam, segundo o advogado, a ULS do Algarve a reconhecer que os enfermeiros com CIT e CTFP exercem funções iguais em termos de qualidade, quantidade e natureza.
Segundo a decisão, o STJ decidiu “julgar totalmente improcedente” o último recurso interposto pela ULS do Algarve, com a inerente confirmação do acórdão recorrido.
ULS do Algarve garante cumprimento da decisão
“Se o tribunal nos manda fazer, nós agora não temos outro remédio se não cumprir” a decisão, assegurou o presidente da ULS do Algarve à agência Lusa, garantindo que a ULS vai, “obviamente, cumprir a lei”.
No entanto, segundo Tiago Botelho, está em causa “fazer retroagir ao ano 2018 uma contagem de pontos para a progressão na carreira que não deveria ser feita” e que só deveria contar a partir de janeiro de 2022.
“Nós, em determinada altura, tivemos decisões favoráveis à administração na Relação, mas o que vale é o Supremo e, portanto, aplicaremos todas as decisões que o Supremo Tribunal de Justiça nos mandar aplicar e que tenham transitado em julgado”, referiu.
Retroativos podem chegar a 20 mil euros por enfermeiro
A ULS terá agora de atribuir os pontos relativos ao ano de início de funções, independentemente de terem iniciado no primeiro ou segundo semestre, e proceder ao pagamento das valorizações remuneratórias devidas desde janeiro de 2018 até dezembro de 2021, com reflexos no trabalho suplementar, noturno e em feriados, acrescidos de juros de mora e custas processuais, refere David Mestre Leonardo.
De acordo com o advogado, cada um dos quase 300 enfermeiros algarvios deverá receber, em média, entre 10.000 e 20.000 euros, com impacto não só nos valores retroativos, mas também nos vencimentos atuais e na progressão na carreira.
A decisão põe termo à discriminação salarial entre enfermeiros com Contrato Individual de Trabalho e os contratados em regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas.
“Espero que o Governo tome medidas legislativas para transpor os efeitos destas decisões judiciais para todos os enfermeiros com CIT do país”, afirmou David Mestre Leonardo, alertando que, caso isso não aconteça, poderão avançar novas ações judiciais.
“Foi uma verdadeira luta de David contra Golias, mas a justiça prevaleceu”, concluiu.
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