A Câmara de Vila Real de Santo António, no Algarve, está convencida de que o tribunal lhe vai dar razão no processo em que requer a resolução do contrato com a concessionária de estacionamento ESSE.
O presidente do município, Álvaro Araújo, disse hoje à agência Lusa que a autarquia continua a acreditar que o tribunal vai reconhecer que houve “violação grosseira” das obrigações contratuais estabelecidas no contrato celebrado entre as partes, em 2015, por 30 anos, apesar de a empresa ter apresentado uma providência cautelar e conseguido manter a exploração até à ação principal ser decidida.
O autarca socialista desvalorizou o facto de a providência cautelar ter contado com decisões favoráveis nas duas primeiras instâncias e de o Supremo Tribunal Administrativo (STA) não ter admitido o recurso do município, considerou que os factos apontados para requerer o fim do contrato estão “provados” e disse que vai aguardar pela decisão sobre a ação principal convicto de que será dada razão ao município.
A Câmara acusa a ESSE de não ter “reiteradamente” respondido aos pedidos de informação do município sobre as receitas de parques de estacionamento tarifado obtidas durante o verão, impedindo-a de confirmar se o valor de 25% que lhe cabia contratualmente estava a ser liquidado pela empresa.
Álvaro Araújo considerou ter havido “um incumprimento” que “já está provado que houve” e disse que vai aguardar agora com “confiança” a decisão do tribunal sobre a ação principal.
“Claro que estamos confiantes que vamos ganhar a ação, mas aquilo que devemos dizer à população (…) é que houve um contrato inicial com responsabilidade política que prejudica muito o município, (…) foi incorreto, compromete profundamente a autonomia do município em matéria de estacionamento durante 30 anos”, sustentou.
Trata-se de um contrato que, segundo o autarca, “é completamente leonino” e conta com cláusulas que “em nada, ou em muito pouco, beneficiam o município de Vila Real de Santo António”.
“Claro que nós, se o Tribunal assim decidir, cumpriremos o contrato até ao fim, mas isso não invalida que nós digamos que este modelo prejudica a economia local, prejudica os interesses do município, do comércio local, em vez de promover a rotação do estacionamento, dinamizar a economia”, disse também o presidente do município.
Álvaro Araújo garantiu ainda que, antes de avançar com o pedido de resolução do contrato com a ESSE, tentou negociar com a empresa, mas não houve abertura para o diálogo.
A posição do autarca surge depois de, na semana passada, fonte da empresa de estacionamento ter dito à Lusa que a ESSE está confiante num desfecho favorável na ação em que a Câmara de Vila Real de Santo António pede a resolução da concessão contratada em 2015.
Após tomar posse em 2021, pondo termo a 16 anos de gestão do PSD no município, a maioria PS liderada por Álvaro Araújo quis reverter o contrato e recuperar a concessão para o município, tendo aprovado, em 2022, uma proposta para proceder à resolução do contrato celebrado com a empresa concessionária dos parquímetros instalados no núcleo urbano da cidade e em Monte Gordo.
O pedido de resolução implicava a suspensão imediata do contrato, mas a ESSE apresentou uma providência cautelar para manter a exploração até haver uma decisão final e considerou que as decisões a seu favor, proferidas por várias instâncias judiciais, abrem “boas perspetivas” para lhe ser dada razão na ação principal.
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