A Câmara de Tavira vai repor já este mês os ordenados dos trabalhadores sem qualquer tipo de corte.
A medida advém da mais recente decisão do Tribunal Constitucional (TC) que declarou como inconstitucional o artigo 33.º relativo à redução das remunerações totais ilíquidas mensais da Lei n.º 83 C/2013 de 31 de Dezembro (LOE 2014).
Os salários da Função Pública voltam aos níveis brutos que tinham em 2010. A norma chumbada pelo TC agrega o reforço dos cortes salariais aplicado este ano, assim como os cortes que já vinham de 2011.
“Por força do Governo, em 2011 aplicaram-se os primeiros cortes de 3,5% a 10% acima dos 1.500 euros brutos. Em 2012 e 2013 somaram-se a estes outros cortes nos subsídios de férias e de Natal. E já este ano foram afetados os rendimentos de 675 euros brutos, tendo os ordenados de 2.000 euros brutos alcançado um corte até 12%”, refere a Câmara de Tavira em nota de imprensa.
A autarquia tavirense, “face ao chumbo do Tribunal Constitucional e à existência de meios financeiros, avança de imediato com o pagamento do rendimento dos funcionários na sua totalidade”, informa.