Novo estatuto jurídico dos animais foi publicado em Diário da República
O novo estatuto jurídico dos animais, que os reconhece como seres vivos dotados de sensibilidade e os autonomiza face a pessoas e coisas, foi hoje publicado em Diário da República e entra em vigor a 1 de Maio. A legislação que altera o Código Civil, segundo o qual os animais eram “coisas”, resultou de […]