O Governo decidiu alargar até sexta-feira, dia 23, o prazo de adesão ao Plano Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES).
Em comunicado conjunto das secretarias de Estado dos Assuntos Fiscais e da Segurança Social, argumentou-se que a adesão dos contribuintes a este regime é feita por via electrónica e que, nos últimos dias do referido prazo, se verificou “um elevado aumento de pedidos de adesão no Portal das Finanças e nos Serviços de Finanças”, esclarece a Agência Lusa.
Com a prorrogação do prazo quer-se permitir “a adesão de todos que o queiram fazer”, uma vez que aquele “elevado aumento” poderá “originar situações de inoperacionalidade temporária da aplicação e dificuldades de atendimento naqueles Serviços, restringindo o acesso a este regime excepcional”, justificou-se no texto.
O período de adesão ao chamado ‘perdão fiscal’ teve início a 4 de Novembro e terminava ontem.
Segundo os dados mais recentes dos ministérios das Finanças e da Segurança Social, aderiram mais de 65 mil contribuintes ao PERES, tendo sido pagos quase 55 milhões de euros.
Este regime aplica-se aos contribuintes que tenham dívidas fiscais e contributivas que não tenham sido pagas nos prazos normais, ou seja, até final de Maio de 2016, no caso das dívidas ao Fisco, e até final de Dezembro de 2015, no caso das dívidas à Segurança Social.