O esquecimento ou a ausência de um dispositivo Via Verde nos veículos são algumas das razões que levam os condutores à falta de pagamento de portagens. Até agora, as coimas associadas a estas situações eram muitas vezes elevadas, mas há novidades importantes na legislação.
Recentemente, a Autoridade Tributária (AT) anunciou uma nova lei que promete reduzir as coimas de forma automática. Esta mudança visa aliviar os condutores das pesadas multas que eram aplicadas anteriormente.
A nova lei estipula que a coima pelo não pagamento de portagens será reduzida para um valor mínimo correspondente a cinco vezes o valor da taxa de portagem, “mas nunca inferior a 25 euros” e “de valor máximo correspondente ao dobro do valor mínimo da coima” (ou seja, 50 euros). Esta informação pode ser consultada com mais detalhe no site da AT.
Adicionalmente, o documento esclarece que, caso as infrações sejam cometidas pelo mesmo agente, no mesmo mês, utilizando o mesmo veículo e na mesma infraestrutura rodoviária, o valor máximo da coima será correspondente ao de uma única contraordenação. O valor mínimo, por sua vez, será o cúmulo das taxas de portagem, não podendo ser cobradas custas superiores às de uma única infração.
Segundo o Jornal de Notícias, esta redução será aplicada de forma automática e abrange tanto as multas recentes como as mais antigas. A tutela esclarece que…
O regime geral das contraordenações determina que, havendo uma lei nova mais favorável, esta será aplicada a todos os processos em curso. O Ministério de Estado e das Finanças acrescenta que não será necessária a intervenção dos serviços locais. O novo regime legal será aplicado a todos os processos de contraordenação, ainda não pagos ou pagos após a data de efeito da Lei n.º 27/2023, ou seja, a 1 de julho de 2024, sem necessidade de requerimentos por parte dos contribuintes.
É relevante notar que esta nova legislação teve origem numa proposta do Partido Socialista, que foi aprovada com algumas alterações menores.
Esta alteração representa uma significativa mudança na forma como as coimas por falta de pagamento de portagens são geridas, trazendo um alívio para muitos condutores que enfrentavam multas avultadas por infrações relativamente pequenas.
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