A proposta de adenda ao contrato de cooperação interadministrativa para a instalação do posto territorial da Guarda Nacional Republicana no Edifício Multifunções do Chinicato, que havia sido celebrado em Novembro de 2017, foi esta quinta-feira, 6 de Setembro, aprovada em reunião de Câmara.
Esta adenda determina a revisão em alta do montante do financiamento e do valor da despesa a reembolsar pela SGAI, o qual passa de cerca de 279 mil euros para 440 mil euros, tendo sido motivada pelo facto do procedimento de contratação pública com vista à execução da empreitada anteriormente lançado pelo Município ter ficado deserto.
Consideram as partes que “a revisão em alta dos preços e a consequente revisão do contrato de cooperação permitirão criar as condições para que as empresas de construção civil se interessem pelo novo procedimento a lançar e apresentem propostas para a execução da empreitada”.
Recorde-se que este acordo tripartido prevê a reabilitação e adaptação do Edifício Multifunções, propriedade do Município e sito na EN 125 (Chinicato – Lagos), visando a instalação do Posto Territorial da GNR de Lagos. Para o efeito, o Município acordou colocar à disposição da GNR o referido imóvel, em regime de contrato de comodato pelo prazo de 30 anos renovável por períodos de 15 anos, e a realizar todos os procedimentos inerentes à realização das obras de adaptação do mesmo.
As despesas são suportadas pelo Município e posteriormente reembolsadas pela Secretaria Geral da Administração Interna. Em contrapartida, o Município receberá da GNR as instalações actualmente ocupadas por aquela Força, sitas no Largo do Convento da Senhora da Glória, as quais serão destinadas à instalação de serviços da autarquia.