Declaração automática de IRS? Saiba o que diz a lei

Foi publicado no Diário da República o decreto-lei que delimita o grupo de contribuintes que poderão beneficiar do IRS automático este ano. Esta medida, conhecida como declaração automática de rendimentos, visa simplificar o processo fiscal para determinados contribuintes, tornando mais eficiente a declaração de IRS.

De acordo com o decreto em questão, estão abrangidos pela declaração automática de IRS aqueles que preencham simultaneamente os seguintes critérios:

a) Aplicável só a Rendimentos Específicos:

Rendimentos do trabalho dependente ou de pensões, excluindo pensões de alimentos.
Rendimentos de prestação de serviços, desde que os titulares estejam abrangidos pelo regime simplificado de tributação, inscritos na base de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira para atividades específicas, emitam faturas exclusivamente através do Portal das Finanças, e não pretendam optar pelo englobamento dos rendimentos.
Rendimentos tributados pelas taxas previstas no artigo 71.º do Código do IRS, desde que não optem pelo englobamento.

b) Rendimentos de origem Exclusivamente Portuguesa:

Contribuintes que obtenham rendimentos apenas em território português, cujas entidades pagadoras estejam obrigadas a comunicar rendimentos e retenções conforme o artigo 119.º do Código do IRS.

c) Ausência de Gratificações Específicas:

Contribuintes que não aufiram gratificações definidas na alínea g) do n.º 3 do artigo 2.º do Código do IRS.

d) Residência Permanente:

Contribuintes considerados residentes durante todo o ano fiscal em questão.

e) Não aplicável a Residentes Não Habituais:

Contribuintes que não detenham o estatuto de residente não habitual.

f) Restrições a Benefícios Fiscais:

Contribuintes que não usufruam de benefícios fiscais, exceto aqueles relacionados com a dedução à coleta do IRS por valores aplicados em contas individuais geridas em regime público de capitalização, planos de poupança-reforma e ao regime do mecenato, desde que não se verifiquem situações específicas até 31 de dezembro do ano em questão.

g) Ausência de Pensões de Alimentos:

Contribuintes que não tenham efetuado pagamentos de pensões de alimentos.

h) Sem Deduções Relativas a Ascendentes:

Contribuintes que não tenham deduções relacionadas a ascendentes.

i) Acréscimos ao Rendimento:

Contribuintes que não tenham acréscimos ao rendimento por incumprimento de condições relativas a benefícios fiscais.

Desde que foi introduzido o IRS automático, temos observado uma expansão progressiva da sua aplicabilidade, abrangendo diferentes perfis familiares e tipos de rendimentos. Inicialmente, direcionado para contribuintes sem dependentes a cargo, com rendimentos das categorias A e H em território português, a medida foi posteriormente estendida a famílias com filhos e benefícios fiscais resultantes de donativos. A inclusão de aplicadores em PPR e sujeitos passivos com rendimentos da categoria B sob regime simplificado ampliou ainda mais o alcance desta simplificação fiscal.

O Governo, ao estabelecer claramente os critérios para a inclusão no IRS automático, procura não apenas facilitar o processo para os contribuintes elegíveis, mas também promover a transparência e a eficiência no sistema fiscal. Este é mais um passo em direção a uma administração tributária moderna e adaptada às necessidades dos cidadãos.

Este ano, mais do que nunca, os contribuintes estão convidados a verificar se preenchem os requisitos para beneficiar do IRS automático, aproveitando assim a simplificação proporcionada por esta medida.