O Tribunal Constitucional deu razão ao Ministério Público, que pôs em causa os estatutos aprovados na convenção em Évora, ao considerar que o Chega está ilegal há mais de um ano.
Os juízes entendem que a convocatória da Convenção do partido de André Ventura, em Évora, em setembro do ano passado, não tinha qualquer indicação de que iriam ser discutidas e aprovadas aterações estatutárias.
Desta forma, tudo o que foi decidido nesse congresso e no seguinte cai por terra, nomeadamente, os órgãos internos criados e as decisões por eles tomadas como, por exemplo, a Comissão de Etica.
O partido terá que realizar um congresso extraordinário para repor a legalidade dos seus estatutos. André Ventura reunirá hoje com a direção do partido.
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