Fonte oficial da Assembleia da República disse que “não está previsto qualquer aumento de gastos” por parte do parlamento e que a dotação orçamental aumenta porque há “uma transição de saldo de 2019 para 2020”

Entre as medidas propostas pelo Bloco de Esquerda encontram-se: o alargamento do período das moratórias para pagamento das rendas de casa e a “suspensão, isenção ou redução dos impostos e taxas municipais” para agregados familiares, micro, pequenas e médias empresas em 2020 e 2021.

Encontra-se ainda a criação de um fundo financeiro de emergência “com recurso ao Orçamento do Estado ou a fundos comunitários, com um complemento adicional a linhas de crédito sem juros” para ajudar famílias e empresas.

Diplomas que propõem plano de recuperação económica para Ovar baixam à especialidade

Também os projetos de resolução do PSD, BE e CDS que propõem medidas de recuperação económica e social para o município de Ovar, no contexto da covid-19, baixaram hoje, sem votação, à comissão parlamentar do Trabalho.

Os três partidos que avançaram com iniciativas legislativas sobre o tema apresentaram um requerimento para que os diplomas não fossem votados hoje em plenário e baixassem por 30 dias, à comissão parlamentar de Trabalho e Segurança Social.

O município de Ovar esteve em estado de calamidade pública de 17 de março a 17 de abril e sujeito a 31 dias de cerco sanitário com controlo de circulação no território e encerramento da maioria da atividade empresarial.

Para o município – cujo presidente da Câmara, Salvador Malheiro, é também vice-presidente do PSD – os sociais-democratas propõem, quer para os residentes e empresas em Ovar quer para “as empresas que fora do município empreguem mais de 50% de pessoas” residentes no concelho, se preveja em matéria de subsídio de desemprego a “abolição do prazo de garantia para trabalhadores, independentes ou por conta de outrem, que ficaram em situação de desemprego em março, abril e maio de 2020” e a extensão do período de concessão desta prestação.

Alargar as tarifas sociais de água, saneamento, gás, eletricidade, majorar em 50% todos os apoios existentes e criar condições especiais de acesso às linhas de crédito criadas pelo Governo são outras das recomendações do PSD ao executivo quanto ao município de Ovar.

O BE recomenda à tutela que, entre outras medidas, dote os serviços públicos do município de Ovar dos recursos financeiros e humanos necessários para garantir uma resposta eficaz à situação de crise de saúde pública, económica e social local e ainda que “crie um conjunto de apoios à manutenção e majoração dos postos de trabalho das pequenas e médias empresas afetadas pelas medidas decorrentes da cerca sanitária”.

Entre as medidas apresentadas pelo CDS, os centristas recomendam ao Governo a “majoração em 20% do montante do subsídio de desemprego, do subsídio social de desemprego e do subsídio por cessação de atividade” – passando esse aumento a ser de 25% quando “ambos os elementos do agregado familiar estejam desempregados”.

No que se refere ao universo empresarial, o projeto de resolução da bancada popular aconselha, por exemplo, “a criação do ‘Cheque Emergência’, por três meses, para as micro e pequenas empresas cuja atividade se suspendeu, com o valor máximo de 15.000 euros, a determinar em função do último balanço, da quebra da faturação e do número de trabalhadores” – mediante a obrigação de essas firmas manterem todos os postos de trabalho e apresentarem resultados operacionais positivos nos últimos dois exercícios.