CONSULTÓRIO DO CONSUMIDOR / DECO
“Quais são os 12 desejos dos Direitos do Consumidor da DECO para 2023?”
A DECO INFORMA…
A DECO quer começar o novo ano partilhando uma lista de 12 desejos que poderão ajudar os consumidores portugueses.
Água e Resíduos: Tarifa Social de Água
A tarifa social da água seja aplicada por todas as entidades gestoras do país e que o preço dos resíduos urbanos deixe de estar indexado ao consumo da água em todos os municípios.
Eletricidade e Gás: Taxa de IVA a 6%
Na fatura da eletricidade, do gás natural e de botija seja aplicada a taxa de 6% de IVA e que os critérios da tarifa social de eletricidade, mais abrangentes, sejam também aplicáveis ao gás natural, propano e butano.
Transporte aéreo: Indemnizações para os consumidores
As falhas nos aeroportos determinem o pagamento de uma indemnização aos passageiros e que as compensações previstas no Regulamento Comunitário sejam pagas automaticamente.
Transportes urbanos: reembolsos atempados
Acabe a discriminação dos titulares de um passe ferroviário em caso de reembolso.
Mobilidade sustentável: vias com mais segurança
As redes cicláveis se tornem mais acessíveis e com maior segurança.
Seguros: Fundo de Catástrofe
Seja criado um Fundo de Catástrofe que salvaguarde os interesses dos consumidores que estão totalmente desprotegidos face a fenómenos meteorológicos extremos, fenómenos sísmicos e incêndios bem como que o Estado imponha às seguradoras, de forma obrigatória e automática, a cobertura destes riscos, no âmbito de contratos de seguro obrigatórios ou facultativos.
Banca: uma linha de crédito destinada à proteção dos consumidores
Seja reforçada a proteção concedida em 2009 através da disponibilização de uma linha de crédito extraordinária destinada à proteção da habitação própria permanente, impedindo, assim, as famílias de entrar em incumprimento.
Turismo: novo regime jurídico para os espetáculos
O regime jurídico dos espetáculos seja revisto de forma a adequar-se ao desenvolvimento do mercado e a responder às necessidades dos consumidores nas situações que impeçam a sua realização ou sofram alterações significativas.
Habitação: mecanismos de apoio ao consumidor em matérias de energia
Seja assegurada mais informação e apoio no que diz respeito à adoção de comportamentos para melhorar a eficiência energética das suas casas, a gestão dos seus consumos, a compreensão do funcionamento do mercado de energia, bem como o recurso a mecanismos de apoio, rumo ao combate à pobreza energética.
Alimentação: medidas para evitar o desperdício alimentar
O desperdício alimentar seja combatido através da informação e capacitação das famílias.
Ambiente: os consumidores incluídos no centro das decisões para as alterações climáticas
Seja assegurada a sua representação nos órgãos consultivos para a área do ambiente e das alterações climáticas.
Justiça: mais eficácia para as ações coletivas de consumidores
Que seja transposta a Diretiva das Ações Coletivas e que traga maior eficácia às ações que representam coletivamente os consumidores.
E os seus desejos de consumidor? Partilhe connosco!
