A proposta de lei encontra-se em discussão no Parlamento, esta sexta-feira. Governo pondera alterar as regras de acesso à profissão de advocacia e caso a proposta de lei avance, vai deixar de ser obrigatório a licenciatura em Direito. A bastonária da Ordem dos Advogados não aceita a alteração e pede aos grupos parlamentares “soluções eficazes”.
A Ordem dos Advogados exige também ao Governo que os profissionais possam escolher para onde descontar.
Os Advogados, solicitadores e agentes de execução não descontam para a Segurança Social, mas sim para a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, a chamada CPAS. Desde o dia 1 de janeiro que pagam, no mínimo, 260 euros por mês à CPAS, valor que é pago mesmo que não tenham rendimentos.
A bastonária quer ainda que se mantenha o período de estágio obrigatório de 18 meses que a proposta visa reduzir para 12. Por fim pede aos grupos parlamentares soluções eficazes e critica a vontade do Governo em alterar as regras de acesso à profissão.
Governo desmente intenção: “É totalmente falso”. Em comunicado enviado às redações durante a tarde desta sexta-feira, o Ministério da Justiça nega “totalmente” a possibilidade de que a licenciatura em Direito possa deixar de ser obrigatória para exercer advocacia