O Município de Vila Real de Santo António e o Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas — STFPSSRA assinaram, esta terça-feira, no Salão Nobre da Câmara Municipal, um aditamento ao Acordo Coletivo de Trabalho do município.
“Entre outros aspetos, o documento clarifica os normativos em relação às férias dos trabalhadores, nomeadamente a possibilidade de alargamento desse período por antiguidade (um dia útil por cada 10 anos de serviço) ou por obtenção de menção positiva na avaliação de desempenho (3 dias úteis)”, explica a autarquia em comunicado.
No que se refere a dispensas e faltas justificadas, “quando ocorra o falecimento de um familiar do trabalhador da linha colateral em 3.º grau (tio, tia, sobrinho ou sobrinha), o trabalhador passa a ter direito ao dia do funeral, sem perda de remuneração”.
Da mesma forma, “os trabalhadores terão direito, dentro dos limites previstos na legislação em vigor, a dispensa para frequência de formação profissional”.
Para além dos feriados obrigatórios, “os trabalhadores têm direito a gozar o feriado municipal, bem como a usufruir da tolerância de ponto na terça-feira de Carnaval”.
Para a vereadora com o pelouro dos Recursos Humanos, Conceição Pires, “este acordo representa uma salvaguarda dos direitos dos trabalhadores da Câmara Municipal, primando pela sua dignidade e respeito”.
Em representação do STFPSSRA estiveram presentes Rosa Franco e Maria Teresa Garcia, na qualidade de Membros da Direção e Mandatárias, que se congratularam com este Aditamento ao Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública, considerando-o “importante para os sócios do sindicato e para os trabalhadores do município” e ressalvando “a forma diplomática como o mesmo foi implementado”.