O ministro das Infraestruturas anunciou esta sexta-feira que os CTT “vão deixar de vender raspadinhas”, uma medida que vai ao encontro da proposta do Livre, e teceu elogios à atual gestão da empresa liderada por João Bento.
João Galamba falava no parlamento, no âmbito de uma proposta de lei sobre os critérios de aplicação e distribuição dos custos de regulação do setor postal.
“Por exemplo, os CTT vão – não sei se é uma novidade – deixar de vender raspadinhas”, afirmou o governante, referindo que esta decisão vai ao encontro “da preocupação” dos deputados do Livre Rui Tavares e do Bloco de Esquerda (BE) Mariana Mortágua.
Portanto, “a gestão da atual administração dos CTT vai deixar de usar a rede dos CTT para vender raspadinhas e vai-se dedicar precisamente àquilo que o senhor deputado Rui Tavares disse que gostava que os CTT fizessem, que o Governo também gostaria que os CTT fizessem e a boa notícia é que a atual administração dos CTT tem a mesma visão”, sublinhou João Galamba.
Durante o debate, Rui Tavares tinha questionado se “era compatível” com o serviço público prestado pelos CTT “o fomento de um vício que em Portugal”, comparativamente aos congéneres, é bastante mais acentuado e mais grave e com impacto social regressivo sobre os mais pobres nas próprias estações de correio.
Por isso, o Livre apresentou uma proposta para acabar com as raspadinhas.
Ou seja, “um entendimento radicalmente diferente daquele que foi aqui identificado, e bem, pela senhora deputada Mariana Mortágua e valorizar exatamente esta capilaridade e a rede dos CTT, serviços de proximidade em articulação com as populações, com as câmaras municipais, com as empresas locais, para valorizar a capilaridade como uma rede de proximidade exatamente nos termos defendidos, e bem” por Rui Tavares, prosseguiu o ministro das Infraestruturas.
João Galamba afasta qualquer cenário da reversão da privatização
Na sua intervenção, João Galamba sublinhou que a “política da atual administração dos CTT é aquela que parece ir ao encontro dos anseios do Bloco de Esquerda e do PCP e já agora” de Rui Tavares, salientou, ou seja, um “olhar de forma completamente diferente da rede agências, que está presente em todos os 308 municípios, tem 569 lojas próprias e quase 1.800 postos de correios geridos” e que comercializam produtos e serviços dos CTT.
João Galamba admitiu que existem problemas, tal como os que foram identificados pelo deputado comunista Bruno Dias, e defendeu que é preciso “corrigir a questão dos atrasos, mas afastou qualquer cenário da reversão da privatização.
“Não me parece o mais correto (…) que uma mera reversão da privatização resolva automaticamente a questão”, disse, sublinhando que “uma gestão diferente e uma regulação mais exigente e um cuidado da parte do Governo de orientar mais os CTT para o serviço público tem demonstrado que é possível”.
Em vez de “nos fixarmos em opções ideológicas, nós fixamo-nos mesmo nos serviços prestados à população, na capilaridade da rede e de uma mudança de gestão e de uma filosofia dos CTT, parece-nos que isso é o mais importante, não fixações ideológicas, mas sim a resolução concreta dos problemas das populações e é isso que está em curso e isso deixa obviamente o Governo agradado”, rematou.
Relativamente às questões levantadas pelo BE e PCP sobre a privatização, João Galamba admitiu que “a decisão, na altura, não foi a melhor e, de facto, não acautelou os interesses das populações e dos territórios”, mas apontou que “importa não cair no erro do PCP e do Bloco de Esquerda” para quem tem “um martelo todos os problemas são um prego”.
“A decisão de privatizar não foi a melhor decisão, temos muitas dúvidas que a decisão de reverter a privatização hoje seja a melhor decisão”, insistiu.
Ora, a gestão dos CTT “mudou e não sei se é uma novidade para os deputados do Bloco de Esquerda, do PCP e não sei se é uma novidade também para o senhor deputado Rui Tavares, mas ao contrário da gestão anterior, a gestão atual dos CTT, num diálogo construtivo com o Governo, e no âmbito do novo contrato de concessão, decidiu reverter a anterior política de encerramento de todas as agências ou de muitas agências no país”, sublinhou João Galamba.
A política “da atual administração dos CTT é aquela que parece ir ao encontro dos anseios” do BE, PCP e Livre, acrescentou.
O ministro exortou ainda o parlamento que “aprove com brevidade possível” a proposta de lei n.º 53 do Governo, que foi hoje apreciada e que procede à concretização dos elementos essenciais da taxa associada à prestação de serviços postais.
Além dos CTT, que têm a concessão do serviço postal universal, atuam no mercado português prestadores de serviços postais que contribuem para as taxas de regulação, as quais dotam a Autoridade Nacional de Comunicação (ANACOM) de meios efetivos para fiscalizar e regular o mercado postal.
“A fórmula de cálculo foi estabelecida em 2013 numa portaria que fixa as várias taxas devidas à Anacom, incluindo as taxas anuais relacionadas com o exercício da atividade de fornecedor de serviços postais”, mas em 17 de fevereiro de 2023 o acórdão n.º 152 do Tribunal Constitucional (TC) julgou inconstitucionais, por violação das normas que estabelecem a reserva legislativa da Assembleia da República, as normas constantes da portaria que determina as taxas que são devidas à entidade reguladora do serviço postal”, recordou João Galamba.
Atendendo ao impacto que a decisão do TC “poderá ter ao nível da cobrança das taxas de regulação do setor postal é necessário que se proceda a uma alteração da lei, transpondo os critérios que antes constavam da referida portaria para esta lei, cessando dessa forma o vício formal” identificado, prosseguiu.
Assim, esta proposta de lei “destina-se essencialmente a alterar a lei postal de modo a incluir, no respetivo artigo 44.º relativo às taxas, as normas de incidência objetiva relativas à forma de cálculo da taxa de regulação que atualmente se encontram vertidas no anexo 9 da portaria, sem alteração material do seu conteúdo”, explicou João Galamba.
Desta forma, “ficam os critérios de imputação e de distribuição dos custos de regulação do setor postal definidos através de lei e não de portaria” e “confere-se uma maior segurança jurídica à cobrança desta receita de regulação setorial, tendo em conta que com esta proposta não se altera o conteúdo material que constava da portaria”, designadamente a fórmula de cálculo da taxa de regulação.