Portagens: PSD Algarve intenta ação contra o Estado para fazer cumprir a lei

Segundo o presidente do PSD Algarve, a ação em causa, que reveste a forma de ação popular, visa “obrigar o Governo a cumprir a lei em vigor, nomeadamente, assegurar que a redução de 50% aprovada em proposta de alteração ao Orçamento do Estado de 2021 seja executada, o que não foi o caso”.